RE 1.077.732/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 686 do STF
• Tema 338 do STF
• Tema 722 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 928631 · 08/08/2017
• STF ARE 939826 · 20/06/2017
• STF RE 909974 · 09/11/2016
• STF RE 965525 · 01/06/2016
• STF RE 726035 · 05/05/2014
• STF AI 758533 · 13/08/2010
• STF MS 21109 · 19/02/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema