Conflito de Jurisdição 1602103-98.2023.8.12.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CRIMINAL COMUM X JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – RÉU CONDENADO EM REGIME FECHADO – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE CUMPRIMENTO DE PENA – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que "II A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado. Recurso desprovido." (RHC 156.040/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, julgaram improcedente o Conflito Negativo de Competência

Citações

• art. 674 do CPP
• art. 675 do CPP
• art. 35 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 105 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 117 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete