Apelação Cível 0800068-72.2019.8.12.0055

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO/COLETIVO – TEMA REPETITIVO 1112/STJ – DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – POSICIONAMENTO PESSOAL RESSALVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No julgamento dos REsp n. 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1112), a 2ª Seção do STJ fixou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". II - A jurisprudência do STJ, no âmbito de suas 3ª e 4ª Turmas, pacificou-se no sentido de que é válida a cláusula contratual que exclui a doença profissional do conceito de acidente pessoal. III - No caso dos autos, a incapacidade apresentada pela parte autora é decorrente de doença degenerativa, agravada pela atividade laboral, de modo que não possui cobertura contratual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 424 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• Súmula 632 do STJ
• Tema 1.112 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete