AREsp 1.984.589

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão do benefício de justiça gratuita. Publique-se. Documento eletrônico VDA31422124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 25/02/2022 17:24:00 Código de Controle do Documento: 0ad871f5-4928-47f2-8abe-38e4bc0b32be Brasília, 15 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31422124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 25/02/2022 17:24:00 Código de Controle do Documento: 0ad871f5-4928-47f2-8abe-38e4bc0b32be

Citações

• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete