AREsp 2.058.822/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37339984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 19/06/2023 15:28:09 Código de Controle do Documento: 9f1f011d-2c54-4262-b978-5e9c6826e56e

Citações

• art. 697 do CC
• art. 698 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 4.886/1964
• art. 28 da Lei 4.886/1964
• art. 35 da Lei 4.886/1964
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator