ARE 1.205.949/GO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 557 do CPC
• art. 206 do CTB
• art. 151 do CTN
• art. 205 do CTN
• art. 206 do CTN

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 723052 · 25/04/2013
• STF RE 274362 · 08/11/2002
• STF AI 275468 · 04/05/2001
• STF AI 290393 · 23/02/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema