AREsp 2.801.843/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568 /STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.865/2013
• art. 10 da Lei 9.613/1998
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2417241 · 03/06/2024
• STJ AREsp 2219849 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2307081 · 06/12/2023
• STJ REsp 2045633 · 14/08/2023
• STJ AREsp 731449 · 29/11/2022

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Órgão julgador e gabinete