Apelação Cível 0804401-04.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUESTÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER MÁ-FÉ NA ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PENHORADO NA ORIGEM, EM RAZÃO DE HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENTABULAMENTO DO NEGÓCIO QUANDO, ALÉM DA HIPOTECA PRENOTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM, JÁ HAVIA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O VENDEDOR DO IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE HIPOTECA E DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CUJA GARANTIA DO TÍTULO RECAÍA SOBRE O IMÓVEL DE SABENÇA DA EMPRESA RECORRENTE – CONDIÇÕES DE CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DA EMPRESA SOBRE O BEM OBJETO DE PENHORA JUDICIAL E TAMBÉM SOBRE OS DEMAIS BENS DO RECORRIDO EXECUTADO, QUE LEVAM À CONCLUSÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR – CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO EM EPÍGRAFE, FATOR QUE CONSUBSTANCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 792, INCISO IV, DO CPC – ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA – RECURSO DESPROVIDO, NO MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA, ATRIBUÍDA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO, O QUAL, POR SUA VEZ, CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DO BEM, EM AVALIAÇÃO JUDICIAL – PARTE DO RECURSO PROVIDA, POR ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DA RECORRENTE – A PARTE QUE FORA VENCIDA NA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIROS, RATIFICADA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CRITÉRIO QUE DEVE SER TIDO POR BASE NO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL É O VALOR DA CAUSA,O QUAL, NO CASO, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO (QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DO BEM) – PARTE NÃO CONHECIDA – EM SENDO CERTO O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO É IRRISÓRIO, NÃO HÁ SE FALAR EM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM BASE EM EQUIDADE – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §8º, DO ARTIGO 85, DO CPC, À HIPÓTESE DOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA EXTENSÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

LICABILIDADE DO DISPOSTO NO §8º, DO ARTIGO 85, DO CPC, À HIPÓTESE DOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA EXTENSÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 332 do STJ
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete