REsp 1.766.950

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e, em consequência, determinar novo julgamento do recurso pelo Tribunal a quo, por meio do órgão colegiado ampliado, oportunizando-se aos Recorrentes a realização de sustentação oral. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32847383 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/06/2022 19:10:18 Código de Controle do Documento: d2bed2ad-1fcd-479b-bb0b-0f5cd233e172

Citações

• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 44 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 56 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 73 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete