AREsp 2.500.585/ES

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor, ora recorrido, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência do NCPC (e-STJ fl. 231). Verba honorária para os causídicos da ré, ora recorrente, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (CPC/1973, art. 20, § 4º), este entendido como a somatória dos pedidos indenizatórios rejeitados. Configurada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973), as custas deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes. Os valores de todos os encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Documento eletrônico VDA40393933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/02/2024 20:16:09 Código de Controle do Documento: fa8dc82c-b7d8-43ca-9c4e-72b15297e31d Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40393933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/02/2024 20:16:09 Código de Controle do Documento: fa8dc82c-b7d8-43ca-9c4e-72b15297e31d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1599511 · 06/09/2016
• STJ AREsp 362136 · 01/10/2015
• STJ AREsp 570086 · 24/03/2015
• STJ REsp 1408540 · 08/09/2014
• STJ REsp 1129881 · 19/12/2011
• STJ REsp 876527 · 28/04/2008

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Órgão julgador e gabinete