Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ao contrário do afirmado, não vislumbro violação ao CPC (art. 333, I), ao CC (art. 94) ou a LRP (arts. 16, 17 e 21). Em relação à existência, ou não de um pré-contrato, questão essa levantada pela CEF, considero irrelevante tal discussão para a solução da lide, já que independentemente da sua ocorrência estaria caracterizado o vício contratual, conforme anteriormente explanado'." (fls. 307/309). Como se vê, o acórdão fundou-se na tese de que foi omitida dos compradores a injustificada elevação no orçamento do projeto, o que seria necessário para afastar a alegada omissão e seu efeito sobre a cláusula, a sua revisão. Aliás, esta colenda Corte já teve oportunidade de apreciar esta matéria, referente ao Conjunto Habitacional Parque dos Coqueiros, conforme se vê dos seguintes julgados: REsp n° 218.451-RN, DJ de 26.08.99, pág. 236; REsp n° 214.111-RN, DJ de 28.09.99, pág. 174; e REsp n° 222.541-RN, DJ de 14.10.99, pág. 70, todos da relatoria do em. Min. JOSÉ DELGADO. Destarte, não sendo o recurso especial a via eleita para reexaminar prova e muito menos interpretar cláusula contratual, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c artigo 34, XVIII, do RISTJ e artigo 38 da Lei n° 8.038/90, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2002. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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O STJ REsp 358.992 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.