Apelação / Remessa Necessária 0826223-12.2022.8.10.0040

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) – TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. APELO DESPROVIDO. 1. Embora o Estatuto dos Servidores tenha sido instituído com a Lei Municipal n.° 1.593/2015, foi a Lei Complementar Municipal n.° 003/2014 que instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela parte autora, de modo que o regime jurídico passou de celetista para estatutário e a partir de então restou firmada a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido na sentença recorrida. Preliminar afastada. 2. A Jurisprudência nacional é pacífica quanto à legitimidade dos Estados e municípios para compor o polo passivo em demandas jurídicas que pleiteiam a restituição das contribuições previdenciárias decorrentes das arrecadações exercidas por estes. Preliminar rejeitada. 3. À luz do disposto no art. 201, § 11 da Constituição Federal, em seu julgamento, o STF, por maioria, entendeu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. (RE 593.068 – Tema 163 de Repercussão Geral). 4. Conforme decidido no recurso extraordinário paradigma, deve ser afastada a contribuição previdenciária do adicional de férias, adicional de insalubridade e adicional de serviço extraordinário e demais verbas salariais, ante o seu caráter indenizatório e a sua não incorporação na remuneração para fins de aposentadoria. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Sentença reformada de ofício no tocante aos índices de juros de mora e correção monetária aplicados.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 114 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 28 da Lei 8.212/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 163 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete