Apelação Criminal 1707821-04.2023.8.26.0224

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Michel de Oliveira Lapa contra sentença que o condenou por lesão corporal grave, com pena de 01 ano e 06 meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa alegou nulidades na prova da materialidade e na prova digital, além de pleitear absolvição por legítima defesa de terceiro, desclassificação para lesão leve, e reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade do laudo complementar por extemporaneidade; (ii) nulidade das mídias audiovisuais por quebra da cadeia de custódia; (iii) reconhecimento da legítima defesa de terceiro; (iv) desclassificação para lesão corporal leve; (v) reforma da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo complementar não é nulo, pois não há prazo peremptório para sua realização, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto. 4. A alegação de nulidade das mídias por quebra da cadeia de custódia foi rejeitada, pois não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à defesa. 5. A legítima defesa de terceiro não se aplica, pois a reação do réu foi desproporcional e autônoma, sem agressão atual ou iminente. 6. A desclassificação para lesão leve é inviável, pois o laudo complementar válido aponta incapacidade por mais de 30 dias. 7. A dosimetria da pena foi correta, sem bis in idem, e o regime semiaberto foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, com prestação de serviços comunitários no primeiro ano, com demais condições a serem fixadas quando da execução, mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A extemporaneidade do laudo complementar não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A quebra da cadeia de custódia das mídias não implica nulidade sem prova de adulteração. LEGISLAÇÃO CITADA: . Código Penal, arts. 25, 44, inc. I, 61, inc. II, alínea "c", 77, 129, § 1º, inc. I, § 4º, 168, § 2º, 33, § 3º. . Código de Processo Penal, arts. 158-A, 563.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, com prestação de serviços comunitários no primeiro ano, com demais condições a serem fixadas quando da execução, mantida a sentença no mais.

Citações

• art. 25 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 61 do CP
• art. 77 do CP
• art. 129 do CP
• art. 168 do CP
• art. 158-A do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete