Agravo de Instrumento 3023723-81.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVANTE. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM PATAMAR ANTERIORMENTE PERCEBIDO. ALEGAÇÃO DE REVISÃO TARDIA DO ATO APOSENTATÓRIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974, QUE POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM O ATO CONCESSÓRIO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA. ART. 153, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA APOSENTATÓRIO OU DE DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1.059 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 3º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 153 da Lei 9.826/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete