Apelação Cível 0270151-59.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa de proteção ao crédito contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão de negativação indevida e condenação por danos morais, em razão de ausência de notificação prévia da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I ¿ Se é válida a notificação exclusiva por meio eletrônico para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. II ¿ Se há configuração de dano moral decorrente da ausência de comunicação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A notificação exigida pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser realizada por correspondência enviada ao endereço do consumidor, não sendo suficiente o envio exclusivo por e-mail. 2. Inexistindo comprovação de recebimento da notificação no endereço do consumidor, é irregular a negativação realizada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a notificação eletrônica como único meio de comunicação ao consumidor sobre sua inscrição em cadastro restritivo. 4. Anotações preexistentes já haviam sido excluídas antes da propositura da ação, não se aplicando a Súmula 385 do STJ. 5. Configurada a falha no dever de informação, é devida a indenização por danos morais, a qual foi fixada em montante razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento ao recurso. Tese 1 ¿ A notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC deve ser realizada por correspondência ao endereço do consumidor, sendo inválida a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2113886/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no REsp 2104141/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 04/03/2024; TJCE, Apelação Cível - 0200211-96.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação:27/11/2024; Apelação Cível - 0248566-48.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete