Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INÍCIO. ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº 2.180-35/01). PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais contra acórdão que concedeu a restituição das parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária de inativos. Aponta, em síntese, como fundamentos para o seu recurso: a) deve ser observada a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (MP nº 2.180-35/2001) quanto à fixação de juros de 6% a.a., b) tem incidência o art. 167, parágrafo único, do CTN, que fixa os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma da Súmula nº 188/STJ. 2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no cálculo dos juros de mora, na restituição de indébito tributário, aplica-se a taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN). Incidência da Súmula nº 188/STJ (?Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.?). 3. A orientação jurisprudencial das duas Turmas que compõem a 1ª Seção deste Tribunal é firme no sentido da não-incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/2001, na repetição de indébito tributário. 4. Precedentes: REsp 776811/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005, REsp 684216/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/12/2005, (AgRg no REsp 764973/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005, REsp 714650/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14/11/2005, AgRg no REsp 782610/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12/12/2005. 5. Recurso especial parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.