Apelação Criminal 0202506-72.2022.8.06.0091

Ementa

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor. Omissão de Socorro. Dosimetria. Reanálise. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido em sua Extensão Conhecida. I. DO CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, agravado pela omissão de socorro, previsto no art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, para cumprimento inicialmente em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à comunidade, em igual tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos em favor de instituição social beneficente a ser indicada pelo Juízo das Execuções (art. 45, §1º do CP), bem como à suspensão ou proibição de obtenção de habilitação/permissão para dirigir por 1 (um) ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) Verificar se as atenuantes da menoridade relativa e da colaboração com a justiça, previstas no art. 65, III, "b" e "d", do CP, respectivamente, devem ser reconhecidas; (ii) Definir se a causa de aumento referente a omissão de socorro deve ser afastada; (iii) Examinar se é cabível o afastamento da aplicação da pena acessória imposta, qual seja, suspensão da habilitação pelo prazo de um ano e (iv) Determinar se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses e prestação pecuniária no valor de 2,5 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Impossível o reconhecimento das atenuantes requeridas pela defesa, pois não geram efeitos prático na dosimetria da pena, uma vez que esta já foi fixada no patamar mínimo legal, em conformidade com o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes. 4. A colaboração com a justiça não é atenuante autônoma e requer essencialidade para a comprovação do crime, o que foi vislumbrado no presente caso. 5. Incabível o decote da majorante relativa à omissão de socorro quando comprovado que o agente se evadiu do local do acidente sem socorrer a vítima, ainda que por temor de sofrer represálias da multidão presente. 6. A suspensão ou proibição da habilitação tem caráter preventivo, sendo constitucional e compatível com a gravidade da conduta do réu. 7. Razões de caráter particular que impossibilitem o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta podem ser modificadas, entretanto, devem ser apresentadas ao juízo da execução penal, o qual tem competência para analisar o feito, razão pela qual o pedido de ajuste das penas restritivas de direitos não foi conhecido. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, em sua extensão cognoscível. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inc. IX; Lei nº 9.503/1997, arts. 293 e 302, §1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJCE, Apelação Criminal - 0200119-40.2022.8.06.0041, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 02/10/2024; TJCE - Apelação Criminal - 00041212620158060124, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 18/04/2023; TJCE, Apelação Criminal - 0009124-62.2016.8.06.0047, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 30/06/2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente do recurso, mas para negar-lhe provimento na extensão conhecida, tudo

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 28 do CTB
• art. 293 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 148 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete