AgInt no REsp 1.648.749

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA RMI. HONORÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NO PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos do devedor. A sentença julgou procedentes os embargos do devedor, reconhecendo como correta a conta elaborada pelo INSS, devendo prosseguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Relativamente à violação dos arts. 10, 141, 492, 1.013, 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015, não havendo manifestação anterior sobre o descumprimento da coisa julgada e inobservância aos efeitos da preclusão, bem como sobre os limites da lide e dos efeitos da devolutividade da apelação, a matéria não pode ser conhecida nesta via recursal, por ausência de prequestionamento da matéria, perante as instâncias ordinárias. III - Agravo interno improvido.

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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