Apelação Cível 0803619-02.2022.8.12.0008

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA RÉ AMERICAN EXPRESS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RÉ PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1. Ao interpretar o art. 14 do CDC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que todos integrantes da cadeia de consumo respondam de forma solidária pelos danos causados ao consumidor" (AgInt no AREsp n. 2.369.499/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). 2. Não se verifica da leitura dos embargos de declaração o objetivo de tumultuar o processo e procrastinar a sua conclusão pelo fato de opor aclaratórios, de forma que deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC MÉRITO – DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DO SERASA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RÉS NÃO RESPONSÁVEIS PELAS ANOTAÇÕES NO BANCEN – PARCIAL REFORMA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO NESTE PONTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Diante de uma clara relação de consumo deve ser aplicada a regra prevista no art. 6.º, inc. VIII, do CDC, no sentido de que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nenhum documento foi apresentado pelas empresas rés que comprovasse que o autor/apelado tenha realizado o contrato que foi objeto de inscrição nos cadastros do Serasa, devendo ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu sua inexistência e determinou a exclusão definitiva. 2. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) foi promovida por instituições financeiras diversas, e não pelas empresas rés, devendo ser afastada a condenação imposta na sentença apenas quanto à obrigação de exclusão no Banco Central. Sentença parcialmente reformada neste ponto. 3. Configura dano moral a falha na prestação do serviço que causa prejuízo econômico ao consumidor e que não é solucionada nas vias administrativas. Considerando a dupla finalidade da indenização por danos morais e também as peculiaridades do caso, a capacidade econômica da empresa requerida e a jurisprudência desta Corte no tocante à fixação de danos morais, o valor fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a condenação das apelantes a promoverem a exclusão do débito no SCR – Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, bem como para afastar a condenação da apelante American Express ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios.

Dispositivo

Recursos conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a condenação das apelantes a promoverem a exclusão do débito no SCR – Sistema de Informação de Cr

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 12.865/2013
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete