Revisão Criminal 0620365-76.2026.8.06.0000

Ementa

Penal e Processo Penal. Revisão Criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Rediscussão de matéria já apreciada em apelação. Inexistência das hipóteses do art. 621 do cpp. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada por réu condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e IV, c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena redimensionada em sede de apelação para 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 50 dias-multa. A Defesa sustenta a indevida exasperação da pena-base, ao argumento de fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível revisão criminal para redimensionar a pena-base, sob alegação de fundamentação inadequada na primeira fase da dosimetria, quando a matéria já foi amplamente apreciada e decidida em sede de apelação, sem a demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal possui cabimento restrito às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando ao mero reexame de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias. 4. O acórdão proferido na apelação criminal examinou detidamente a dosimetria da pena, inclusive reduzindo-a de ofício, com fundamentação concreta quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, bem como quanto aos antecedentes e à reincidência. 5. A exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos, como a premeditação evidenciada pela dinâmica do crime, a intensa violência física e psicológica empregada contra as vítimas, as consequências que ultrapassaram as inerentes ao tipo penal e a existência de condenação definitiva apta a negativar os antecedentes. 6. A pretensão revisional limita-se a reiterar teses já rechaçadas no julgamento da apelação, configurando indevida utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, em afronta à sua natureza excepcional. 7. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 56 do TJCE vedam o conhecimento de revisão criminal fundada em matéria já apreciada em recurso anterior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. 8. Não há demonstração de erro judiciário, violação ao texto expresso da lei penal, falsidade probatória ou descoberta de novas provas aptas a autorizar a revisão da dosimetria. IV. Dispositivo e tese 9. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: "A revisão criminal para reavaliação da dosimetria da pena somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade, erro técnico ou injustiça manifesta." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, e art. 70; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 913.683/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 1.7.2024; STJ, AgRg na RvCr 6.128/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.4.2024; STJ, AgRg no HC 707.839/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.4.2023; STJ, AgRg no REsp 2.043.108/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.4.2023; TJCE, Súmula nº 56. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

Revisão criminal não conhecida.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 65 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 384 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 630 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete