Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento. Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Incidência dos verbetes nº 279 e nº 283 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que foi mantida a determinação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O recorrente alegou violação aos artigos 196 e 198 da Constituição da República, argumentando que o medicamento em questão não é padronizado pelo SUS para o tratamento da doença da autora e que o direito à saúde não é absoluto, devendo ser garantido por políticas públicas. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em juízo de adequação aos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, manteve o acórdão recorrido, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido, que manteve o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, violou os artigos 196 e 198 da Constituição da República, e se o recurso extraordinário e o agravo regimental apresentados merecem ser providos. III. Razões de decidir 5. De início, observa-se que a questão relativa à competência da Justiça Federal não foi analisada pelo Tribunal de origem nem suscitada no recurso extraordinário, configurando inovação argumentativa inadmissível em agravo regimental. Ademais, a necessidade de prequestionamento de tal matéria é indispensável, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. 6. No mais, conforme asseverado na decisão agravada, o recorrente, no apelo extremo, não impugnou todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, no qual se consignou que o medicamento já era fornecido pela Secretaria Estadual de Saúde para outra patologia, existiam documentos médicos recomendando-o para a doença da autora e a perícia demonstrou sua indispensabilidade. 7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão inviabiliza o recurso, conforme o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 8. Além disso, o Tribunal de origem, em juízo de adequação, constatou a ausência de análise do fármaco pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), a existência de negativa administrativa formal, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no âmbito do SUS, o registro do medicamento perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a demonstração de eficácia e segurança, a imprescindibilidade clínica do tratamento atestada por perícia judicial e a incapacidade financeira da parte autora. 9. Assim, para divergir dos argumentos do Colegiado a quo no tocante à observância dos requisitos dos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral, seria necessário reexaminar os pressupostos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, conforme o enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 109, inc. I, 196, 198; CPC, arts. 85, § 11, 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º a 4º; RISTF, art. 21, § 1º; Súmula nº 279 do STF; Súmula nº 283 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.257.979-AgR/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/04/2021; STF, ARE nº 1.095.925-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/11/2018; STF, ARE nº 986.150-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10/02/2017; STF, ARE nº 1.300.990-AgR-segundo/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/09/2021; STF, ARE nº 1.343.627-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/12/2021; STF, ARE nº 909.076-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 06/10/2017; STF, ARE nº 1.366.378-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/04/2022; STF, ARE nº 1.303.699-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/05/2021; STF, ARE nº 1.138.185-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/02/2019.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em caso de julgamento unânime, incidente a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no montante correspondente a 1% sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição a interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final). É como voto. 17 Extrato de Ata - 16/06/2026 SEGUNDA TURMA
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.