Apelação Cível 0802992-39.2023.8.10.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De fato, se concluiu pela ilegalidade do ato promovido pelo apelado quando Da negativa de atendimento na forma requerido pelo profissional competente. 2. A manutenção da condenação por danos morais no valor arbitrado é razoável e proporcional, não merecendo reforma. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, adequado em banca, em CONHECER E NEGAR ao recurso interposto

Citações

• art. 113 do CC
• art. 128 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 405 do CC
• art. 424 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 130 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete