Agravo Interno Cível 0002202-68.2026.8.16.0146

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Caso em exameAgravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, nos termos do artigo 932, IV do CPC, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao apelo foi correta, diante da alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir1. O julgamento monocrático mostra-se legítimo, nos termos do artigo 932 do CPC, quando a matéria se encontra pacificada na jurisprudência, inexistindo afronta aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição.2. Inexiste aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente observou o regime jurídico anterior, com base na suspensão formal do curso do processo, no decurso do prazo prescricional do direito material e na inércia do Agravante.3. A invocação da inexistência de desídia não se sustenta, na medida o processo permaneceu sobrestado desde 01/08/2019, sem qualquer requerimento de diligências.4. O Agravante não demonstrou a falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se passou no processo, de modo que a pretensão recursal não comporta acolhimento.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 93 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 9º da Lei 167/1967
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 59 da Lei 7.357/1985
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete