REsp 2.069.197/RJ

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 101 do CDC
• art. 46 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.729/1979
• art. 4º da Lei 6.729/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete