AgInt no AREsp 3.069.010/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conheço do agravo e conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine a prescrição intercorrente com apreciação específica dos arts. 202, V e parágrafo único, do Código Civil, com verificação do direito intertemporal e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, bem como da exigência de prévia intimação do exequente, nos termos das teses firmadas no (IAC), tudo conforme os marcos processuais REsp 1.604.412/SC registrados (e-STJ, fls. 1141-1143; 591-593; 1888-1889; 2045-2051). Documento eletrônico VDA56423600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 06/05/2026 15:25:04 Publicação no DJEN/CNJ de 08/05/2026. Código de Controle do Documento: 2bd04fdc-9fb4-4f93-adb4-e35063b6286b Publique-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56423600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 06/05/2026 15:25:04 Publicação no DJEN/CNJ de 08/05/2026. Código de Controle do Documento: 2bd04fdc-9fb4-4f93-adb4-e35063b6286b

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.022 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 643 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 791 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Tema 566 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1340553 · 16/10/2018
• STJ REsp 1604412 · 22/08/2018

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Órgão julgador e gabinete