REsp 2.289.110/DF

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESCONTO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO CANCELADA. MANUTENÇÃO DO DESCONTO. ATO ILÍCITO. TEMA 1085/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, na qual se requer o cancelamento de descontos automáticos em conta corrente, dada a revogação da autorização. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido da licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Tema 1085/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 313 do CC
• art. 314 do CC
• art. 368 do CC
• art. 381 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 684 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.085 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete