Procedimento Comum Cível 5058488-45.2025.8.09.0005

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em virtude da prescrição, ao considerar a pretensão autoral inviabilizada pelo decurso do tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se o termo inicial da prescrição decenal para a reparação de danos relacionados à conta vinculada ao PASEP ocorre com a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular; e (ii) se a alegação de acesso a documentos anos após a data do saque altera o início da contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição decenal (art. 205 do CC) para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência do dano, conforme o princípio da actio nata. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, consolidou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relativas a falhas no serviço da conta vinculada ao PASEP e que a ciência inequívoca dos desfalques marca o início do prazo prescricional. 5. No caso concreto, o saque dos valores ocorreu em 19/02/2013, presumindo-se a ciência inequívoca do prejuízo nesta data, e a ação foi ajuizada apenas em 27/01/2025, após o decurso do prazo decenal. 6. O acesso a documentos relativos ao saldo da conta, obtido mais de doze anos após o resgate, não modifica o termo inicial da prescrição, consolidado na data de ciência da lesão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do prazo prescricional decenal, em casos de desfalques em conta vinculada ao PASEP, é a data do saque do benefício após a aposentadoria, quando o titular tem ciência inequívoca da suposta lesão. 2. O acesso a documentos bancários após a ciência do resgate não altera o termo inicial do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023,Tema 1150/STJ; TJGO, Apelação Cível 5877267-32.2024.8.09.0140, Apelação Cível 5912745-77.2024.8.09.0051, TJ-CE, Apelação Cível: 02539920720248060001, Rel.: Carlos Alberto Mendes Forte, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058488-45.2025.8.09.0005 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JESUS FRANCISCO DOURADO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 196 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Súmula 14 do STJ
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete