Recurso Em Sentido Estrito 0000570-51.2010.8.18.0036

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos-PI, que o pronunciou pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado); II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) verificar a existência de indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia; (ii) a desclassificação da conduta para crime diverso dos dolosos contra a vida, e (iii) analisar a possibilidade de manutenção da qualificadora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade que deve ser mantido quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme dispõe o art. 413 do CPP; 4. A tese de desclassificação para lesão corporal exige certeza de ausência do animus necandi, o que não ficou demonstrado nesta fase, devendo a controvérsia ser resolvida pelo Conselho de Sentença; 5. É possível excluir a qualificadora desde que manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso concreto; IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 121 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 367 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 610 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete