Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO QUANTO AO FALSO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EQUIPARADA À COMERCIAL. ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO EM REDE SOCIAL. ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CRIME CONEXO. PENA MÍNIMA DO DELITO REMANESCENTE INFERIOR A 4 ANOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CABIMENTO. TEMA 1.098 DO STJ. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTÓRIA. PREVISÃO SUBSIDIÁRIA DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEO RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, CP), EM CONCURSO MATERIAL, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL.FATOS RELEVANTES. O RECORRENTE, QUE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, FOI FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA E COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, CUJA VENDA INTERMEDIAVA NO FACEBOOK MARKETPLACE MEDIANTE REMUNERAÇÃO. NA ABORDAGEM, APRESENTOU DOCUMENTO VEICULAR INIDÔNEO. A PENA PARA O CRIME DE FALSO FOI FIXADA EM 2 ANOS, E O LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (03/08/2023) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (26/03/2026) SUPEROU 2 ANOS, CONSUMANDO A PRESCRIÇÃO.DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ABSOLVENDO O RÉU DO ART. 311 DO CP) E FIXOU A REPRIMENDA TOTAL EM 5 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE APLICÁVEL DE OFÍCIO (PRESCRIÇÃO RETROATIVA COMBINADA COM MENORIDADE RELATIVA) ATINENTE AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO; (II) O ACERVO PROBATÓRIO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE UM NOVO CENÁRIO JURÍDICO-PENAL RESULTANTE DA PRESCRIÇÃO AUTORIZA A REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PENA FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO (FALSO) É DE 4 ANOS, O QUAL DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (2 ANOS) EM FACE DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE NA DATA DOS FATOS (ART. 115 DO CP). TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, DECRETA-SE DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO ART. 304 C/C 297 DO CP, PREJUDICADAS AS TESES DE MÉRITO RELACIONADAS A TAL CRIME. 6. A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA RESTARAM HÍGIDOS. A ATIVIDADE EQUIPARADA À COMERCIAL (ART. 180, § 2º, DO CP) EXTERIORIZOU-SE PELA ATUAÇÃO DO RÉU, QUE TRABALHAVA EM OFICINA, POSSUÍA CONHECIMENTO SOBRE AS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS, INTERMEDIAVA A VENDA DE BEM DE TERCEIRO EM REDES SOCIAIS DE FORMA REMUNERADA E APRESENTOU VEÍCULO ADULTERADO SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE ORIGEM LÍCITA. 7. COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSO, RESTOU UNICAMENTE A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (PENA MÍNIMA DE 3 ANOS). PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 28-A DO CPP ANTE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO ACUSATÓRIO, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS EXECUTÓRIOS DA CONDENAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ANÁLISE SOBRE A VIABILIDADE DO ANPP, CONSOANTE A TESE FIXADA NO TEMA 1.098 DO STJ. 8. SUBSIDIARIAMENTE, NA HIPÓTESE DE INSUCESSO OU RECUSA FUNDAMENTADA DA VIA CONSENSUAL, O APENAMENTO REMANESCENTE PERFAZ 3 ANOS DE RECLUSÃO, AUTORIZANDO-SE O REDIMENSIONAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, "C", DO CP) E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO USO DE DOCUMENTO FALSO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA PARA OFERTA DE ANPP, COM DIRETRIZES SUBSIDIÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TESE DE JULGAMENTO: "1. RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE O TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FOR SUPERIOR AO PRAZO CALCULADO PELA PENA IN CONCRETO REDUZIDO PELA METADE (MENORIDADE RELATIVA). 2. A INTERMEDIAÇÃO REMUNERADA DE VEÍCULO ILÍCITO EM REDE SOCIAL, ALIADA AO CONHECIMENTO TÉCNICO DO AGENTE, CONFIGURA A QUALIFICADORA DE ATIVIDADE COMERCIAL CLANDESTINA DO ART. 180, § 2º, DO CP. 3. A MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO QUE RESULTE EM CONDENAÇÃO RESIDUAL POR CRIME CUJA PENA MÍNIMA SEJA INFERIOR A 4 ANOS ENSEJA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA CONDENATÓRIA E A REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ANPP (TEMA 1.098 DO STJ)."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, "C", E § 3º, 44, 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, 115, 117, I E IV, 119 E 180, §§ 1º E 2º; CPP, ARTS. 28-A E 61. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.098; STJ, AGRG NO RESP 2.016.905/SP, QUINTA TURMA.ACÓRDÃO:
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO USO DE DOCUMENTO FALSO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA PARA OFERTA DE ANPP, COM DIRETRIZES SUBSIDIÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.