Embargos de Declaração Criminal 0200379-06.2023.8.06.0293

Ementa

direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Mero inconformismo. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, rejeitado. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há vícios de omissão e de contradição na análise dos pontos pertinentes à prova de autoria, ao uso de substância nas vítimas, ao concurso de pessoas e ao regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. O acórdão impugnado afastou a aplicação da majorante do concurso de pessoas, de forma que eventual atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios com conclusão pela não configuração desta não trará qualquer proveito ao réu, sendo inócuo o conhecimento do recurso neste ponto. 5. Todos os pontos relativos à prova de autoria, ao uso de substância nas vítimas e ao regime inicial de cumprimento de pena foram, de forma coerente, devidamente analisados. Discorda o embargante da conclusão adotada, inexistindo, contudo, quaisquer vícios passíveis de revisão mediante aclaratórios. 6. O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão, não havendo vícios a serem sanados. 7. Incidência da Súmula n.º 18 do TJCE, que prevê serem "indevidos os embargos que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão cognoscível, rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1154022 AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 29/04/2024; Súmula n.º 18 do TJCE.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 577 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 443 do STJ
• Tema 1.119 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete