Apelação Cível 0200186-53.2022.8.06.0122

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao do município e dar provimento ao do autor, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao do município e dar provimento ao do autor, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a)

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete