Reintegração / Manutenção de Posse 5042429-77.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de posse, confirmando a liminar e determinando a reintegração do autor na posse de imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor demonstrou a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, conforme exigido pelo art. 561 do CPC; (ii) saber se os apelantes comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse do autor, na qualidade de inventariante, foi comprovada por documentos que demonstram a administração do imóvel em nome do espólio, bem como pela demonstração do esbulho ocorrido, confirmada por registro de ocorrência, notícia-crime e inquérito policial. 4. Os apelantes não demonstraram a posse anterior ao esbulho, nem apresentaram provas suficientes de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 5. Documentos apresentados pelos apelantes datam de período posterior à propositura da ação, sendo insuficientes para demonstrar a posse anterior contínua e pacífica alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Para reintegração de posse, devem ser comprovados os requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 2. A posse indireta do espólio, por meio do inventariante, é legítima até a partilha, conforme o princípio do saisine. 3. A ausência de comprovação de posse legítima pelos apelantes confirma o direito do autor à reintegração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, II; CC, arts. 1.196, 1.784 e 1.991. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5442465-83.2022.8.09.0127; TJGO, Apelação Cível 5379747-50.2020.8.09.0182; TJGO, Apelação Cível 5051139-40.2021.8.09.0034.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.991 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete