ARE 1.544.781 AgR/RJ

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Injúria qualificada. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 8 Extrato de Ata - 26/05/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1524672 · 07/02/2025
• STF ARE 1431614 · 23/05/2024
• STF ARE 1440251 · 20/05/2024
• STF HC 209892 · 26/05/2022
• STF ARE 1197257 · 29/10/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 1128715 · 11/12/2018
• STF ARE 1150720 · 02/10/2018
• STF Inq 4348 · 06/11/2017
• STF HC 146563 · 05/10/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

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• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema