Habeas Corpus Criminal 0622896-72.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHAS INDICADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de garantir o recebimento do rol de testemunhas apresentado pela defesa, indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de preclusão temporal, por não ter sido apresentado no momento oportuno ¿ qual seja, na resposta à acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do rol de testemunhas apresentado pela defesa após a resposta à acusação configura cerceamento de defesa e nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade apontada como coatora indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas pela defesa do ora paciente em 11/03/2025 (fls. 157/159 dos autos de origem), diante a ocorrência da preclusão do direito, vez que o momento para arrolar testemunhas é por ocasião da apresentação da resposta à acusação, conforme determinação do art. 396-A do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso em apreço. 4. Tem-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de causídico não possui o condão de gerar a reabertura de prazos processuais ou evitar a preclusão temporal. 5. Além disso, o simples indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, por ter sido apresentado fora do prazo legal, não possui o condão de gerar nulidade por cerceamento de defesa, visto que o direito à prova não é absoluto, podendo ser limitado por regras processuais. 6. Por fim, para a declaração de nulidade, seja esta relativa ou absoluta, exige-se a comprovação do prejuízo, consoante dispõe o princípio do pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563, do Código de Processo Penal. Entretanto, tem-se que a defesa não comprovou suficientemente o suposto prejuízo a ser suportado pelo paciente, apenas realizando afirmações genéricas, não demonstrando a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente para o deslinde dos fatos em apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1) A apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa enseja preclusão, nos termos do art. 396-A do CPP. 2) A substituição do defensor, por novo patrono ou pela Defensoria Pública, não autoriza a reabertura de prazos processuais. 3) A ausência de demonstração de prejuízo afasta a alegação de cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 396-A, 422 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2149751/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no HC 736.555/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC 524.533/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJCE, HC 0623178-13.2025.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, j. 09.04.2025; TJCE, HC 0623184-54.2024.8.06.0000, Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes, j. 20.03.2024; TJCE, MS 0627171-98.2024.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, j. 02.10.2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem de habeas corpus, mas para DENEGAR-LHE a ordem, conforme voto do eminente Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 61 do CP
• art. 70 do CP
• art. 396-A do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 594 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 523 do STF
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete