Procedimento Comum Cível 5098244-92.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM PROCEDIMENTO COMUM. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de revogação de mandato, na qual se pretendia a declaração de nulidade de escritura pública de revogação de procuração ou, subsidiariamente, condenação por perdas e danos. O autor alegou que a procuração outorgada possuía natureza de mandato em causa própria, sendo irrevogável. O réu sustentou inexistência de negócio jurídico válido e alegou simulação vinculada a litígio patrimonial familiar. A sentença reconheceu a natureza de mandato comum e a validade da revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a procuração outorgada possui natureza de mandato em causa própria, nos termos do art. 685 do Código Civil; (ii) saber se a revogação unilateral do mandato revela-se válida diante da ausência dos requisitos essenciais do negócio translativo subjacente; e (iii) saber se é admissível pedido contraposto em ação submetida ao procedimento comum, bem como a consequente fixação de honorários sucumbenciais autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração em causa própria exige observância dos requisitos essenciais do negócio jurídico que instrumentaliza, especialmente a indicação do preço, forma de pagamento, quitação e demais elementos caracterizadores do contrato de compra e venda. 4. O instrumento juntado aos autos, embora contenha cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, não explicita o preço ajustado nem a forma de pagamento, circunstância que impede sua qualificação como procuratio in rem suam. 5. Ausentes os elementos estruturais indispensáveis à configuração do mandato em causa própria, o instrumento conserva natureza de mandato comum, submetendo-se às regras ordinárias de revogabilidade previstas no art. 682, I, do Código Civil. 6. A cláusula de irrevogabilidade, por si só, não converte mandato representativo em mandato em causa própria, podendo apenas ensejar eventual responsabilidade civil, nos termos do art. 683 do Código Civil. 7. O contexto probatório evidencia controvérsia relevante acerca da própria existência de negócio jurídico translativo válido, em cenário marcado por conflito familiar e alegações de simulação patrimonial, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da irrevogabilidade pretendida. 8. O pedido contraposto é instituto de caráter excepcional, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo juridicamente incompatível com o procedimento comum. 9. Inexistindo reconvenção regularmente proposta, revela-se incabível a fixação de honorários advocatícios autônomos decorrentes da improcedência de pretensão processualmente inadmissível, impondo-se o afastamento, de ofício, da verba sucumbencial respectiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com afastamento, de ofício, da condenação em honorários advocatícios decorrente da improcedência do denominado pedido contraposto/reconvencional. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, 489, 682, I, 683, 684 e 685; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 318, 343 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.847.229/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; STJ, REsp nº 2.006.088/PR, Terceira Turma; STJ, REsp nº 2.055.270/MG; TJGO, Apelação Cível nº 0327894-39.2013.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJ 23.06.2016.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Quarta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF5 APELAÇÃO CÍVEL N.: 5098244-92.2024.8.09.0006 COMARCA DE ORIGEM: Anápolis APELANTE: Célio de Faria Júnior APELADO: Arael Rodrigues de Faria RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho

Citações

• art. 167 do CC
• art. 489 do CC
• art. 682 do CC
• art. 683 do CC
• art. 684 do CC
• art. 685 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 556 do CPC
• art. 602 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 17 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete