Recurso Inominado Cível 3001533-23.2025.8.06.0163

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. "SEGURO MAIS PROTEÇÃO MEGA". COBERTURA "BOLSA PROTEGIDA". ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTEIRA, CARTÃO SEGURADO E APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA REGULARIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REFORMA PARCIAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO SUFICIENTEMENTE CORROBORADA PELO CONJUNTO DOCUMENTAL E PELO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO PROMOVIDO PELA SEGURADORA. SINISTRO Nº 4086333. NEGATIVA EXPRESSAMENTE FUNDADA EM "BOLSA NÃO ROUBADA, APENAS ITENS". CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS PRODUZIDOS PELAS PRÓPRIAS FORNECEDORAS. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE INCLUI EXPRESSAMENTE "CARTEIRA" ENTRE OS OBJETOS ABRANGIDOS PELA COBERTURA, AO PASSO QUE A CARTA DE RECUSA REPRODUZ REDAÇÃO MAIS RESTRITIVA. CONTRARRAZÕES DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE, ADEMAIS, AFIRMAM QUE A COBERTURA ALCANÇA ROUBO DE "BOLSA, MOCHILA, SACOLA, CARTEIRA OU SIMILAR". CONTRATO DE ADESÃO. AMBIGUIDADE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ARTS. 46, 47 E 54, § 4º, DO CDC. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR BENEFICIAR-SE DA CONTRADIÇÃO PRESENTE NOS DOCUMENTOS QUE ELE PRÓPRIO ELABOROU. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO CAPITAL MÁXIMO DA GARANTIA "BOLSA PROTEGIDA", FIXADO CONTRATUALMENTE EM R$ 2.000,00. NUMERÁRIO EM ESPÉCIE NÃO INDENIZÁVEL. COBERTURA "ROUBO OU FURTO QUALIFICADO DO CARTÃO" QUE SE DESTINA A TRANSAÇÕES INDEVIDAS E NÃO AUTORIZADAS, NÃO HAVENDO PROVA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NO CASO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NEGATIVA SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA DO CONTRATO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO AUTÔNOMA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA ZURICH. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por JOSEMBERG ARAUJO DE OLIVEIRA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 423 do CC
• art. 757 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 40 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete