Apelação Cível 0815729-93.2019.8.10.0040

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, com devolução de valores pagos, deduzido percentual de 20%, excluindo valores de corretagem. A sentença foi retificada por embargos de declaração para corrigir valores da restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser aplicada a cláusula contratual que prevê penalidades por rescisão e taxa de fruição; (ii) é aplicável a Lei nº 13.786/2018 ao contrato firmado em 2017; (iii) o percentual de retenção deve ser majorado para 25%; (iv) a restituição deve ser parcelada; e (v) deve haver sucumbência recíproca entre as partes. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao contrato firmado antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade. 4. Correta aplicação do CDC ao caso, dada a relação de consumo entre as partes. 5. Legalidade da retenção de 20% dos valores pagos, dentro dos limites definidos pela jurisprudência do STJ. 6. Indevida a taxa de fruição, por ausência de demonstração do uso efetivo do imóvel. 7. Correta a restituição imediata, conforme Súmula 543 do STJ. 8. Inexistência de sucumbência recíproca, dada a procedência quase integral do pedido da parte autora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica aos contratos firmados antes de sua vigência. 2. É válida a retenção de até 25% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, sendo razoável o percentual de 20% em caso de desistência pelo comprador. 3. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. É indevida a cobrança de taxa de fruição quando não comprovado o uso do imóvel pelo comprador. 5. Não há sucumbência recíproca quando o pedido é acolhido em sua quase totalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; STJ, AgRg no AREsp 728.256/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.273.751/DF; TJGO, ApCiv 51545992620208090051.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 475 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete