Agravo Interno Cível 0630374-68.2024.8.06.0000

Ementa

diReito CIVIL e pRoCessual CIvIl. ReCuRso espeCIal. negatIva de seguImento. aplICação do tema 988 do STJ. agRaVo InteRno. Razões InsuFICIentes paRa ReFoRma da deCIsão. ReCuRso despRovIdo. I. Caso em exame Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por aplicação do Tema Repetitivo n. 988 do STJ, que trata da ¿taxatividade mitigada¿ do rol do art. 1.015 do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a decisão proferida, que decretou a revelia, está em conformidade com o Tema 988 do STJ. III. Razões de decidir 3.1. Segundo o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 988 do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento para além das hipóteses previstas quando evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em futura apelação. 3.2. O acórdão prolatado não visualizou urgência capaz de demonstrar risco de preclusão ou ineficácia posterior, inviabilizando, assim, o manejo do agravo de instrumento. 3.3. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no(s) acórdão(s) impugnado(s) pela súplica excepcional, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela(s) parte(s), haja vista os óbices impostos pelos enunciados 279 do STF e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a aplicação do Tema 988 do STJ. Tese de julgamento: ¿1. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, sendo possível o agravo de instrumento em hipóteses não expressamente elencadas, desde que configurada a urgência decorrente da inutilidade do exame em apelação. 2. Ausente prova de urgência, inviabiliza-se o agravo imediato.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 05.12.2018.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 13 da Lei 11.101/2005
• art. 35 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 126 da Lei 11.101/2005
• art. 172 da Lei 11.101/2005
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete