AREsp 2.423.746/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% ( dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 13 de dezembro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA39510936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/12/2023 15:22:45 Código de Controle do Documento: 90a88d34-385b-413f-b7cd-5560102030fb

Citações

• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 914 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.020 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 21 da Lei 7.357/1985
• art. 60 da Lei 7.357/1985
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1995642 · 01/12/2023
• STJ AREsp 2202135 · 22/11/2023
• STJ AREsp 2164998 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2135800 · 16/02/2023
• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021
• STJ REsp 1726222 · 24/04/2018
• STJ REsp 1637862 · 07/02/2018

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Órgão julgador e gabinete