REsp 1.383.097

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 526 DO CPC/1973. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA. MATÉRIA SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO PELA CORTE ESPECIAL. 1. "'O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.' (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)". (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado pelo rito dos recursos repetitivos em 18/11/2009, DJe 17/12/2009). 2. Recurso especial provido.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 179 do CPC
• art. 184 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 526 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete