Apelação Cível 0807429-89.2024.8.18.0026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato, com restituição dos valores descontados e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) respeitou os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor; (ii) apurar se há abusividade na cobrança e se deve ser declarada a nulidade do contrato e reconhecida a repetição do indébito em dobro; e (iii) definir se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado não apresenta cláusulas claras sobre valores, prazos, quantidade de parcelas, ou forma de quitação da dívida, o que viola os arts. 6º, III e 52 do CDC, comprometendo o direito à informação do consumidor. O modelo de contratação por RMC impõe ao consumidor descontos mensais sobre o valor mínimo da fatura, sem quitação integral da dívida, sujeitando-o à incidência de encargos rotativos elevados, o que caracteriza vantagem exagerada e desequilíbrio contratual, vedados pelo art. 51, IV, do CDC. A hipossuficiência do consumidor e a ausência de consentimento claro e informado acerca da contratação da modalidade RMC evidenciam prática abusiva e má-fé negocial por parte da instituição financeira, ensejando a nulidade da cláusula contratual e a conversão para empréstimo consignado simples. O desconto realizado diretamente em benefício previdenciário, sem lastro contratual válido e com impacto direto na subsistência do consumidor idoso, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in reipsa, passível de compensação. Comprovada a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados. Reconhecido o repasse inicial de valor ao consumidor via TED, impõe-se sua compensação parcial, nos termos do art. 368 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação por meio de cartão de crédito consignado (RMC), sem informações claras e suficientes sobre as condições da dívida, configura prática abusiva e viola os deveres de transparência e boa-fé contratual. A ausência de quitação integral e a incidência de encargos elevados sobre valor residual caracterizam cláusula abusiva e impõem a nulidade do contrato com conversão para empréstimo consignado simples. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, com evidente prejuízo alimentar ao consumidor, ensejam indenização por dano moral in reipsa. Comprovada a má-fé da instituição financeira, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente repassado ao consumidor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807429-89.2024.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por ALFREDO DIOGO DA PAZ, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida em face de BANCO CETELEM S.A, ora apelado. Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que a contratação entabulada entre as partes é ilícita, requerendo, assim a reforma integral da sentença para que seus pedidos iniciais sejam acolhidos. Em suas contrarrazões, o banco apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que a sentença seja integralmente mantida. É o relato do necessário. VOTO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 240 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete