Embargos de Declaração Cível 0800811-47.2021.8.12.0044

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE SERIA APLICÁVEL O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TEMA 810 E PELO TEMA 905 - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. II) Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Dispositivo

II) Embargos de declaração conhecidos e improvidos

Citações

• art. 37 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 17 da Lei 8.177/1991
• art. 17 da Lei 8.177/1993
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 459 do STJ
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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