REsp 2.058.384/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36385439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/04/2023 19:10:11 Código de Controle do Documento: 42de9b6c-bda3-42cd-a5b5-e4c33204ed86

Citações

• art. 1º do CC
• art. 20 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 12 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 991 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 403 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1219197 · 17/10/2011
• STJ AREsp 14595 · 23/08/2011
• STJ REsp 113963 · 10/10/2005
• STJ REsp 67292 · 12/04/1999

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete