HC 892.468/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40375357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/02/2024 17:49:59 Código de Controle do Documento: 39e8ae92-ad9c-4cd1-97c9-93be177467ab MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40375357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/02/2024 17:49:59 Código de Controle do Documento: 39e8ae92-ad9c-4cd1-97c9-93be177467ab

Citações

• art. 63 do CP
• art. 121 do CP
• art. 217 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 13.964/2019
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 723863 · 13/05/2022
• STJ HC 720555 · 25/03/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 437522 · 03/05/2018

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