AREsp 2.040.446

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Em caso de beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 48 da Lei 7.347/1985
• art. 33 da Lei 7.357/1985
• art. 47 da Lei 7.357/1985
• art. 48 da Lei 7.357/1985
• art. 61 da Lei 7.357/1985
• art. 62 da Lei 7.357/1985
• art. 1º da Lei 9.492/1997
• art. 27 da Lei 9.492/1997
• Súmula 153 do STF
• Súmula 503 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete