AREsp 1.958.217

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APENAS BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença provisório, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não havendo no polo passivo qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da CF, apenas o Banco do Brasil S/A, deve ser declarada a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento da execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva. Precedentes. 5. "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." (Súmula 508/STF). 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Citações

• art. 275 do CC
• art. 290 do CC
• art. 294 do CC
• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 508 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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