EREsp 261.255/SC

Dispositivo

Esse é o meu posicionamento que há tempos venho adotando e continuo a entender como o mais coerente. No entanto, a Distinta Corte Especial deste Sodalício, na Sessão do dia 07/03/2001, por maioria de votos, uniformizou sua jurisprudência no sentido oposto, id est, de que não cabe o duplo grau obrigatório contra sentença proferida em embargos do devedor contra autarquias. Os julgados que ensejaram essa definição são os seguintes EREsp's: 226387/RS, 244330/SC, 258262/RS, 242223/PR, 243191/RS, 241282/SC, 226387/RS, 233748/RS, 239050/SC, 250125/SC, 242306/SC, 227990/SC, 261432/RS, 234319/SC, 260946/RS, 235017/SC, 232883/RS, 240350/SC, 241876/SC, 233999/SC, 238259/RS, 241244/RS, 244605/RS, 244335/SC, 258616/SC, 234113/RS e 241875/SC. Posto isto, embora tenha a posição acima assinalada, rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida pela Distinta Corte Especial desta Casa Julgadora, pelo seu caráter uniformizador no trato da legislação infraconstitucional, pelo que NEGO seguimento aos embargos, para firmar o entendimento de que a sentença que julga procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de agosto de 2001. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator

Citações

• art. 188 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 520 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 558 do CPC/1973
• art. 598 do CPC/1973
• art. 10 da Lei 9.469/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 257663 · 18/09/2000
• STJ EREsp 226551 · 18/09/2000
• STJ REsp 260946 · 04/09/2000
• STJ REsp 250229 · 04/09/2000
• STJ REsp 223083 · 21/08/2000
• STJ REsp 250555 · 26/06/2000
• STJ REsp 251841 · 26/06/2000
• STJ REsp 242566 · 19/06/2000
• STJ REsp 249380 · 19/06/2000
• STJ REsp 236845 · 05/06/2000
• STJ REsp 233619 · 15/05/2000
• STJ REsp 234629 · 15/05/2000
• STJ REsp 235476 · 03/04/2000
• STJ REsp 235017 · 20/03/2000
• STJ REsp 242222 · 09/03/2000
• STJ REsp 228955 · 28/02/2000
• STJ REsp 235383 · 21/02/2000
• STJ REsp 230795 · 21/02/2000
• STJ REsp 233695 · 21/02/2000
• STJ REsp 234137 · 21/02/2000
• STJ REsp 234319 · 21/02/2000

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