Apelação Cível 0826266-07.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. II. Questão em discussão Discute-se a (i) abusividade dos juros remuneratórios à luz do Custo Efetivo Total (CET); (ii) possibilidade de apreciação dos juros moratórios em grau recursal; (iii) legalidade da capitalização diária de juros; (iv) ocorrência de venda casada na contratação de seguro; e (v) validade da consignação em pagamento mediante depósito de valor inferior ao contratado. III. Razões de decidir Os juros remuneratórios pactuados por instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admitida a revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta, o que não se verifica quando a taxa contratada não supera, de forma relevante, a média de mercado divulgada pelo Banco Central. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar encargos e despesas acessórias, inexistindo abusividade pelo simples fato de o CET ser superior à taxa média de juros da modalidade. A insurgência quanto aos juros moratórios configura inovação recursal, por não ter sido deduzida na petição inicial, tratando-se de matéria de direito disponível, vedado seu conhecimento em grau recursal. É lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a vigência da MP n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, requisito atendido no caso concreto. Não se caracteriza venda casada quando o seguro prestamista é contratado mediante instrumento apartado, com anuência do consumidor, inexistindo prova de condicionamento à celebração do financiamento. A consignação em pagamento exige o depósito integral do débito; realizado depósito insuficiente e mantida a validade do contrato sem revisão, impõe-se a improcedência do pedido, estando a matéria, ademais, preclusa. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. V. Tese de julgamento Nos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, a taxa de juros remuneratórios somente pode ser revista quando demonstrada abusividade concreta, não bastando a mera superação da média de mercado; o Custo Efetivo Total não se confunde com os juros remuneratórios; é vedado o conhecimento, em grau recursal, de alegação de abusividade dos juros moratórios não deduzida na inicial; é válida a capitalização diária de juros quando expressamente pactuada; a contratação de seguro prestamista não configura venda casada sem prova de imposição; e a consignação em pagamento é improcedente quando realizado depósito insuficiente e inexistente revisão contratual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 139 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete