Agravo Interno Cível 0800733-08.2024.8.12.0025

Ementa

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – RE 631.240/MG EM REPERCUSSÃO GERAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 24 da Lei 13.846/2019
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 85 do STJ
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete