Apelação 0827258-02.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA POR ILEGALIDADE. QUESTÃO 28 – CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E DECRETO REVOGADO. QUESTÃO 47 – OMISSÃO DE CONTEÚDO LEGAL ESSENCIAL. QUESTÃO 25 – CONTEÚDO REGULAR E COMPATÍVEL COM O EDITAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 628 do STJ
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete